Projeto garante vagas para idosos, gestantes e portadores de deficiência em estabelecimentos gastronômicos

O deputado Celso Sabino (PSDB-PA) apresentou o projeto de lei na Câmara dos Deputados para garantir vagas especiais para idosos, portadores de deficiência e gestantes em praças de alimentação, restaurantes e demais estabelecimentos do setor gastronômico.

A ideia é que sejam reservadas, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias, lanchonetes etc. Entende-se como idoso, para os efeitos dessa lei, os cidadãos maiores de 60 (sessenta) anos. A lei deve entrar em vigor 60 dias após a publicação e qualquer irregularidade sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 56 da Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

O PL 6065/2019 está aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.