Projeto garante a escolha da oficina de conserto de automóvel coberto por seguro

Quem nunca passou por uma situação desgastante com uma batida de carro? Durante nosso mandato na Assembleia Legislativa do Estado do Pará, encaminhamos um importante projeto de lei que agora foi aprovado. Ele garante a livre escolha da oficina em casos de danos em veículos cobertos por seguradora. A medida facilitará a vida de muitos paraenses, evitando estresses desnecessários.

De acordo com a proposta, o consumidor que adquirir qualquer tipo de seguro para veículos possui o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras, sempre que for necessário acionar o seguro para fins de cobertura dos danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros. A ideia é que a oficina escolhida seja próxima da residência do consumidor e da confiança do usuário.

Os serviços envolvem oficina de automóveis, seja de mecânica, de lanternagem, pintura, de recuperação e limpeza interior, ou outras do gênero, desde que estejam legalmente constituídas como pessoa jurídica e com preços ou orçamentos médios aplicados de acordo com o mercado. O projeto de lei 167/2016, de autoria do deputado Celso Sabino, atualmente deputado federal, seguirá para apreciação e sanção do poder executivo.