Deputado Celso Sabino exige compensações da Lei Kandir

Ao ser criada em 1996, a Lei Kandir objetivava uma maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional, e acabou promovendo mudanças no ICMS com a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Só que os Estados acabaram amargando perdas de arrecadação em consequência da isenção tributária sobre as vendas para o mercado externo.

Para o deputado Celso Sabino (PSDB-PA), muito tempo já se passou e há que se compensar os Estados por essas perdas. Em função disso, ele propôs uma emenda na Comissão de Finanças e Tributação, aprovada esta semana. “Não é possível esperar mais para que haja a compensação das perdas pela não tributação dos produtos, imposta pela Lei Kandir. Só no ano passado, o governo destinou zero de recursos do orçamento para fazer essa compensação.  Por isso, fiz um apelo na Comissão de Finanças e Tributação para aprovação da emenda, que garante essa compensação”, descreveu.

Segundo o parlamentar, o Congresso tem obrigação de definir como essa compensação será feita. “Isso é uma disposição que já foi inclusive determinada pelo Supremo Tribunal Federal, e esse Congresso tem prazo para aprovar a forma como serão feitas essas compensações. Não cabe a nós discutir se os Estados merecem ou não. Então, o objetivo da nossa emenda é abrir essa rubrica orçamentária. Vamos apenas aqui abrir a precedência para que o relator do orçamento, deputado Domingos Neto,  possa fazer a destinação dos valores”, declarou o deputado. Segundo ele, caberia a União compensar em R$39 bilhões os Estados prejudicados com os efeitos da lei.

“Os Estados são penalizados, como Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, o nosso estado do Pará, Minas Gerais, e vários outros, que ao longo de mais de vinte anos estão sendo prejudicados pela não tributação dos seus produtos”, enumerou.

Outros deputados, que integram a Comissão de Finanças e Tributação compartilham do que foi proposto pelo parlamentar paraense. Lucas Redecker(PSDB-RS) é um deles. “Quero me unir ao deputado Celso Sabino, porque essa pauta não é só do Pará. A regulamentação da Lei Kandir deveria ter sido feita pela Câmara há muito tempo e não o foi por pura omissão. O presidente Rodrigo Maia disse que irá se empenhar nessa regulamentação”, reforçou.

Após a aprovação da emenda do deputado Celso Sabino na Comissão de Finanças e Tributação, a mesma segue para apreciação da Comissão Mista de Orçamento (CMO).