Projeto de lei veda a aplicação de bandeiras tarifárias em estados superavitários na produção de energia

O deputado Celso Sabino apresentou, na Câmara Federal, um projeto de lei que veda a aplicação de bandeiras tarifárias de energia elétrica às unidades consumidoras situadas nos Estados em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica supera a respectiva carga.

“Apresentamos este projeto com o objetivo de eliminar a injustiça implementada pela Aneel, que veda a aplicação da sistemática das bandeiras tarifárias aos consumidores dos Estados que produzem maior quantidade de energia elétrica que consomem. Por ser uma medida que busca a justiça e a redução das desigualdades regionais, contamos com o apoio dos nobres colegas para sua rápida transformação em lei”, afirma o autor do projeto, que já tramita na Câmara dos Deputados desde o dia 23 de abril.

Alguns Estados brasileiros são superavitários quanto à produção de energia elétrica, sem precisar das usinas termelétricas para atender seus mercados. Isso ocorre porque tais Estados cederam áreas de seus territórios para a implantação de usinas hidrelétricas destinadas a prover eletricidade de baixo custo para o desenvolvimento do país. Por outro lado, sofreram os impactos adversos desses empreendimentos, como o alagamento de áreas férteis e os ônus sociais associados ao crescimento populacional decorrente das obras, que causam a elevação das demandas por serviços públicos, como saúde, educação, segurança e saneamento básico.

Os governantes dos Estados afetados por grandes empreendimentos hidrelétricos, constatam que, sobre a energia excedente enviada a outros Estados, não pode ser cobrado o ICMS, que é integralmente apropriado pelos cofres dos governos estaduais importadores da energia.

Para tornar a desigualdade ainda maior, verifica-se que, em geral, os Estados com excedente hidrelétrico apresentam custos de distribuição mais altos, devido à baixa densidade de carga, o que faz com que as tarifas cobradas de seus consumidores situem-se entre as mais elevadas do Brasil.

Diante deste cenário, a proposta do deputado conclui que não é razoável que os residentes dos Estados que apresentam superávit hidrelétrico ainda tenham que arcar com os custos da geração termelétrica de que não necessitam, pagando mais caro quando da vigência das bandeiras tarifárias amarela ou vermelha.