Projeto de lei busca redução na conta de energia

O deputado Celso Sabino apresentou, em 09 de abril (terça-feira), na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que estabelece diretriz sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão e busca assegurar a proibição de cobrança de usuários de energia elétrica que residem em até 80 km de uma usina hidrelétrica.

Confira o projeto na íntegra clicando aqui

A tarifa de uso do sistema de transmissão de energia elétrica registrou um aumento muito acima da inflação e de qualquer índice de preço desde a edição da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, sendo um resultado da conversão da Medida Provisória nº 579/2012.

O fato se deu pela permissão do diploma legal ao antecipar a renovação das concessões do serviço de transmissão de energia elétrica pelo período de 30 (trinta) anos, tornando devidas as indenizações de bens reversíveis das concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, que, de acordo com o Governo Federal, não teriam impacto significativo já que tais bens já estariam quase que integralmente extintos. Porém, não foi isso que aconteceu. Os valores das indenizações foram elevadíssimos e vão cumular a tarifa por muitos anos.

Com isso, os usuários do sistema de transmissão passaram a arcar com uma elevação absurda do valor das tarifas, sobrecarregando o valor das faturas de energia elétrica. Pior é a situação dos usuários que residem próximos a usinas hidrelétricas, uma vez que, já pagavam valores abusivos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica, sem justificativa aceitável, antes mesmo da alteração legal em apreço.

“Felizmente, existe solução legal para esse grave problema com uma determinação que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ao estabelecer o valor da tarifa de uso do sistema de transmissão observa a diretriz de utilizar sinal locacional visando assegurar maiores encargos para os agentes que mais sobrecarregam o sistema de transmissão, ressalvando a extinção de cobrança de usuários localizados até 80 km de uma usina hidrelétrica”, explicou o deputado Celso Sabino acerca da apresentação do seu projeto.

Confira abaixo um vídeo do deputado falando sobre a situação que o levou a apresentar o projeto de lei durante a sessão plenária: