Projeto de lei requer garantia de conclusão de obras e serviços públicos após troca de governo

Uma ocorrência muito comum é presenciar algum tipo de obra pública (em escolas, hospitais, creches, viadutos, pontes, rodovias, etc) que é paralisada ao início de uma nova gestão, cujo as obras em questão não se originam de seu governo, partido ou coligação. De semelhante modo ocorre com os serviços públicos que são suspensos por se tratar de uma iniciativa do governo que antecedeu ao que se encontra em exercício.

Pensando em proibir esses descasos com população e o dinheiro público, o deputado Celso Sabino apresentou, em 02 de abril, na Câmara dos Deputados, o projeto de lei que dispõe sobre a obrigação de respeito ao cronograma de execução de obras e serviços públicos iniciados em gestão diversa daquela em exercício.

Desta forma, independente de qual bandeira ou partido político assuma o governo, este gestor fica obrigado a seguir com o cronograma de obras e serviços iniciados pelo governante que o antecedeu, sob pena de ser responsabilizado.

“Os atos governamentais descritos em nosso projeto, como paralisação de obras e de prestação de serviços públicos, acarreta em grande prejuízo à população que, apesar de pagar regularmente seus impostos e demais tributos, não recebem a contrapartida por parte da Administração Pública. Além disso, é público e notório que uma obra inacabada se degrada com o tempo, de maneira que é necessário realizar grandes custos para reparar o que foi degradado, e muitas vezes se perde todo o investimento que foi aplicado naquele determinado local”, comentou o deputado Celso Sabino a respeito da importância da apresentação do projeto.

O parlamentar conta com o apoio dos demais pares para a aprovação do projeto, cujo considera de extrema importância para uma boa Administração Pública para todos os cidadãos.