Projeto indica ao Poder Executivo tarifa única para telefonia fixa no Pará

No Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) estão compreendidas na modalidade local as chamadas realizadas entre acessos do STFC situados em localidades que compõem uma área com continuidade urbana. No entanto, no mesmo inciso, acrescenta-se que tais localidades que estejam situadas em áreas locais distintas, as ligações entre as mesmas serão compreendidas na modalidade local, para a questão da tarifação.

O inciso I do art. 4º do mesmo regulamento, por sua vez, cita que as localidades terão tratamento local conforme previsto no Regulamento sobre Áreas Locais para o STFC. O regulamento atual foi aprovado pela Resolução nº 560, de 21 de janeiro de 2011, com pequenas alterações.

Como resultado, a atual legislação divide os municípios do Pará em sete áreas locais de tarifação distintas, o que acarreta em um grande aumento dos gastos oriundos de chamadas telefônicas realizadas no Estado. Sem esquecer que, este regulamento sobre áreas locais de telefonia fixa ignorou a questão econômica, política e social particular de cada município.

Por isso, o deputado Celso Sabino deu entrada junto à Câmara, em 12 de março, no projeto que sugere ao Poder Executivo que, na próxima revisão do Regulamento sobre Áreas Locais, realizada a cada 12 meses, ocorra o estabelecimento de uma área local de tarifação de telefonia fixa que compreenda todos os municípios do Estado do Pará.

“Essa injusta tarifação no Pará ocorre porque, para fins de realização de ligações na telefonia fixa, a tarifação para chamadas realizadas entre distintas áreas locais no Estado se dá na modalidade de ‘Longa Distância Nacional’. Essa alta tarifação é incompatível, em muitos casos, com os efetivos custos de conexão entre essas áreas, gerando assim prejuízos para a população e rendas extraordinárias e injustificadas para as operadoras de telefonia”, comentou o autor do projeto.