PEC propõe fim de aposentadoria com privilégios para políticos

O deputado Celso Sabino, apresentou hoje (26 de fevereiro), um projeto de emenda constitucional que prevê o fim de aposentadoria com privilégios para políticos, fazendo com que os mesmos, em mandato eletivo, submetam-se às regras do Regime Geral de Previdência Social, como qualquer outro cidadão comum.

A proposta, especificamente, busca alterar a PEC n°6, de 2019, mais conhecida como a “Reforma da Previdência”.

Segundo um de seus termos, o regime de previdência parlamentar, instituídos no âmbito do Estado e na esfera municipal, estarão extintos, deve do os detentores de mandato eletivo dos três níveis de governo filiar-se obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, com exceção dos que ocupem cargo público de provimento efetivo, ou concursado (como é popularmente conhecido).

A decisão, segundo o documento apresentado pelo deputado, é oportuna e conveniente. Por se tratar de uma reforma constitucional que advoga uma nova previdência social para todos, com regras uniformes entre trabalhadores, servidores públicos e demais agentes do Estado.

Porém, as regras de transição da PEC permitem que os políticos investidos no mandato parlamentar até a data de promulgação da Emenda que se encontram filiados a regimes de previdência parlamentar instituídos até o dia 31 de dezembro de 2018, possam optar por permanecer nestes regimes.

“Isso significa manutenção indevida de regras favorecidas para parte dos parlamentares brasileiros, o que ofende a igualdade, a moralidade e o princípio republicano, razão pela qual defendemos que sejam todos os parlamentares, sem exceção, submetidos imediatamente ao Regime Geral de Previdência Social, com a ressalva dos que sejam servidores públicos regidos por normas de Regime Próprio da Previdência Social. Sendo também a única exceção para a aplicação imediata das regras do Regime, os casos de direito adquirido”, expôs o autor do projeto que requer alterações na PEC da Reforma da Previdência.