Manifestação contra parecer do TCU de que a União não deve compensar Estados por perdas com a Lei Kandir

No último dia 12 de fevereiro, o corpo técnico do TCU (Tribunal de Contas da União) chegou ao entendimento de que a União não tem mais a obrigação de realizar a transferência das compensações milionárias aos Estados pelas perdas que os mesmos sofrem por conta da Lei Kandir.

O entendimento gerou grande indignação para o deputado Celso Sabino, que se manifestou no Plenário Ulysses Guimarães, na Câmara (durante a sessão de ontem, 13 de fevereiro), pois o devido repasse das compensações ao Estado do Pará é uma luta que o parlamentar travou desde o seu mandato como deputado estadual na Assembleia Legislativa do Pará, onde presidiu a Comissão de Estudos da Casa para propor alternativas à Lei Kandir.

“Uma indignação muito grande da bancada do Pará, da bancada de Minas Gerais, do povo dos Estados que contribuem com a economia brasileira e com a estabilidade do câmbio do dólar, com esta última decisão do corpo técnico do TCU em afirmar que a União não deve compensar os Estados pelas perdas com a Lei Kandir. Um absurdo, pois essa matéria já está vencida! O Supremo Tribunal Federal já decidiu sobre isso, já decidiu que a União deve sim compensar os Estados e que caberia ao TCU dizer apenas a forma e os valores do processo. E agora nós estamos aqui na Câmara a depender da oficialização dessa decisão pelo Tribunal de Contas da União. Vamos aqui cobrar da Câmara, do presidente Rodrigo Maia que coloque este projeto entre em pauta o mais breve possível para que nós possamos aprovar, finalmente, para o bem dos Estados e dos cidadãos brasileiros que muito precisam desta regulamentação pelas perdas com a Lei Kandir” – apontou.

Na sessão plenária de hoje, 14 de fevereiro, a discussão prosseguiu, onde o deputado Celso novamente se manifestou entre outros parlamentares da bancada paraense:

“Estamos aqui, no Congresso, unidos em prol do bem do Estado do Pará para conseguir com que hajam as compensações com as perdas com a Lei Kandir”.

Após conversar com o presidente da Câmara, o deputado Celso afirmou que o mesmo se comprometeu em colocar o projeto de lei complementar para definir as regras de repasse da Lei Kandir até o fim do mês de maio.