As punições para quem não realizar o procedimento incluem multas e perda de benefícios federais.
Os postos de atendimento disponíveis anteriormente na capital serão mantidos, assim como os cartórios no interior do Estado para atender retardatários em qualquer situação até o dia 09 deste mês.
Para maiores informações, acesse o link abaixo:
tre-pa.jus.br
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Comte comigo e minha família.